REsp 2114404 - DECISAO

REsp 2114404 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, aplicando a tese firmada no REsp 1.235.513/AL, não é admissível a compensação baseada em fato que poderia ter sido arguido na fase de conhecimento; assim, afastou-se a compensação pleiteada pela União e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de...

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Parties
Recorrentes: Edna Lucia Nobrega de Paiva e outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Compensação, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prova De Pagamento Administrativo, PCCS, Vpni/dpni
Processual Civil Administrativo Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Compensação Coisa Julgada Embargos À Execução Prova De Pagamento Administrativo PCCS +1 more

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Parties

Edna Lucia Nobrega de Paiva e outros

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.235.513/AL às execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 preclusão da matéria quando passível de alegação na fase cognitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, aplicando a tese firmada no REsp 1.235.513/AL, não é admissível a compensação baseada em fato que poderia ter sido arguido na fase de conhecimento; assim, afastou-se a compensação pleiteada pela União e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguir no exame das demais teses, vedando-se a compensação sem a prévia e oportuna objeção na fase cognitiva e sem prova idônea do pagamento administrativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a compensação pleiteada pela UNIÃO
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau para que prossiga no exame das demais teses suscitadas na impugnação