REsp 2088400 - ACORDAO

REsp 2088400 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados eram de natureza meritória e não omissiva; o acórdão recorrido já declarou existir limitação subjetiva do título executivo, logo decidir em sentido contrário exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ;...

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Parties
Agravante/embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Agravada/recorrida: Universidade Federal da Paraíba; Recorrente (recurso Especial) / Substituídos: Maria de Fátima Almeida de Miranda Freire e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Referente a Agravo De Instrumento E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional (legitimidade Sindical) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Sindicato Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes)

Agravante/embargante

Universidade Federal da Paraíba

Agravada/recorrida

Maria de Fátima Almeida de Miranda Freire e outro

Recorrente (recurso Especial) / Substituídos

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Referente a Agravo De Instrumento E Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 limitação da coisa julgada em título judicial formado por ação proposta por sindicato
  2. 2 ilegitimidade ativa de substituídos não relacionados à lista que instruiu a inicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados eram de natureza meritória e não omissiva; o acórdão recorrido já declarou existir limitação subjetiva do título executivo, logo decidir em sentido contrário exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não se prestam ao intento de modificar o julgado ou obter prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno desprovido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a ilegitimidade ativa de substituídos não constantes da relação que instruiu a inicial