REsp 2161777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão omissão ou ofensa jurídica apta a autorizar o reexame, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e esbarrou em óbices de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e nas súmulas 283 e 284 do STF;...

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Parties
Recorrente: EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Plano Collor, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Plano Collor Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discutir legitimidade ativa no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 direito à incorporação das perdas do Plano Collor condicionado à situação funcional na época da lesão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou com precisão omissão ou ofensa jurídica apta a autorizar o reexame, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e esbarrou em óbices de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e nas súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a origem reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente e a prévia incorporação de percentuais relativos ao Plano Collor ao TCDF (Lei 362/92).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se e intimem-se