REsp 2168560 - DECISAO

REsp 2168560 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação (efeitos a partir de 30/06/2017), concluiu que o prazo prescricional só teve início em 30/06/2017 e, como a execução foi proposta em 2021, a pretensão executiva não estava prescrita; não houve omissão e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Coletivo, Prescrição Quinquenal Executória, Modulação De Efeitos, Restituição De IRRF Sobre Verbas Indenizatórias, Juntada De Fichas Financeiras
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento Individual De Título Coletivo Prescrição Quinquenal Executória Modulação De Efeitos Restituição De IRRF Sobre Verbas Indenizatórias Juntada De Fichas Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e da sua modulação temporal
  2. 2 início do prazo prescricional da execução/cumprimento de sentença
  3. 3 responsabilidade pela demora na juntada de fichas financeiras/documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.336.026/PE e sua modulação (efeitos a partir de 30/06/2017), concluiu que o prazo prescricional só teve início em 30/06/2017 e, como a execução foi proposta em 2021, a pretensão executiva não estava prescrita; não houve omissão e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.