AREsp 2583864 - DECISAO

AREsp 2583864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e seu exame demandaria reexame de fatos e provas ou incidência de ato infralegal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 10% conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): Subprocuradoria-geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.
Legal Topics
Cumprimento Individual De Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Individual De Título Executivo Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Subprocuradoria-geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 decisões fundadas em ato infralegal são inviáveis em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e seu exame demandaria reexame de fatos e provas ou incidência de ato infralegal, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais para 10% conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para 10%.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado da Bahia.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou por fundamento em ato infralegal.