REsp 1837522 - DECISAO

REsp 1837522 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora fundamentado, extrapolou os efeitos jurídicos da restituição decorrente da reforma da sentença ao determinar a exclusão de terceiros não litigantes sem demonstração de justa causa e sem lhes assegurar contraditório; assim, conheceu e deu...

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Parties
Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE; Recorrente: MARCELO PALMÉRIO; Recorrente: VERA MARIA MARQUEZ PALMÉRIO; Recorrido: MARÍLIA PALMÉRIO ASSUNÇÃO; Recorrido: FERDINANDO JOSÉ DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Retorno Ao Status Quo Ante, Proteção De Terceiros De Boa Fé, Exclusão De Sócio, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Cumprimento Provisório Retorno Ao Status Quo Ante Proteção De Terceiros De Boa Fé Exclusão De Sócio Coisa Julgada +2 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL UBERABENSE

Recorrente

MARCELO PALMÉRIO

Recorrente

VERA MARIA MARQUEZ PALMÉRIO

Recorrente

MARÍLIA PALMÉRIO ASSUNÇÃO

Recorrido

FERDINANDO JOSÉ DE ASSUNÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 extrapolação dos efeitos da coisa julgada
  3. 3 efeitos do cumprimento provisório da sentença e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora fundamentado, extrapolou os efeitos jurídicos da restituição decorrente da reforma da sentença ao determinar a exclusão de terceiros não litigantes sem demonstração de justa causa e sem lhes assegurar contraditório; assim, conheceu e deu provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 568/STJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau (fls. 336), preservando a necessidade de proteção de terceiros de boa-fé e a liquidação de eventuais prejuízos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 336
  • Aplicação da Súmula 568/STJ