AREsp 2500490 - DECISAO

AREsp 2500490 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou o entendimento pacificado do STJ ao admitir o cumprimento provisório da multa cominatória fixada em tutela antecipada sem confirmação em sentença; por essa razão, deve ser extinto o cumprimento provisório da multa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória.
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Multa Cominatória, Tutela Antecipada, Astreintes, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Cumprimento Provisório Multa Cominatória Tutela Antecipada Astreintes Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento +1 more

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória da multa cominatória fixada em tutela antecipada sem confirmação em sentença
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial nas razões do recurso
  3. 3 fundamentação do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque a Corte de origem afastou o entendimento pacificado do STJ ao admitir o cumprimento provisório da multa cominatória fixada em tutela antecipada sem confirmação em sentença; por essa razão, deve ser extinto o cumprimento provisório da multa, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Extinguir o cumprimento provisório da multa cominatória.