AREsp 2674847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é inviável, estando os débitos sujeitos à ordem cronológica de precatórios, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ELBIO ROBERTO ANTONIETO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Precatórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento Provisório Precatórios Execução Contra a Fazenda Pública Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ELBIO ROBERTO ANTONIETO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação da ordem cronológica de pagamento de precatórios (art. 100, CF/88, com EC 62/2009)
  3. 3 Cabimento do cumprimento provisório apenas para obrigações de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é inviável, estando os débitos sujeitos à ordem cronológica de precatórios, e não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial