AREsp 2727222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos federais foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a revogação da tutela de urgência tornou ausente o título executivo do cumprimento provisório, tornando prejudicada a apreciação das teses de mérito e exigindo, para sua reforma, revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório Tutela De Urgência Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SONAIRA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Revogação da tutela de urgência e consequente ausência de título executivo para cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a agravante não demonstrou de que forma os dispositivos federais foram violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a revogação da tutela de urgência tornou ausente o título executivo do cumprimento provisório, tornando prejudicada a apreciação das teses de mérito e exigindo, para sua reforma, revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.