AREsp 2282666 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão do acórdão quanto à possibilidade de cumprimento provisório e à inexistência de excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado efeito suspensivo do recurso que justificasse impedir o cumprimento provisório.

Parties
Agravante: AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Provisória De Sentença Cumprimento Provisório Excesso De Execução Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AUGUSTO BEZERRA DE ASSIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença sem trânsito em julgado
  2. 2 excesso de execução não demonstrado
  3. 3 impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a revisão do acórdão quanto à possibilidade de cumprimento provisório e à inexistência de excesso de execução demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado efeito suspensivo do recurso que justificasse impedir o cumprimento provisório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.