AREsp 2667501 - DECISAO

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Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial apresenta parcela líquida e parcela ilíquida, estando autorizada a execução provisória da parcela líquida e a liquidação da parcela ilíquida em autos apartados nos termos do art.509, §1º, do CPC, observando-se, no caso de execução contra a Fazenda Pública, a vedação à expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado prevista no art.100 da CF/88, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Recorrido: Marcelo Batista Veras Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório, Liquidação De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório/rpv, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Público Cumprimento Provisório Liquidação De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Precatório/rpv Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Marcelo Batista Veras Filho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em observância ao art.100 da CF/88
  2. 2 Existência de parcela líquida e parcela ilíquida no título judicial e consequências para a execução
  3. 3 Aplicação do art.509, §1º, do CPC para execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial apresenta parcela líquida e parcela ilíquida, estando autorizada a execução provisória da parcela líquida e a liquidação da parcela ilíquida em autos apartados nos termos do art.509, §1º, do CPC, observando-se, no caso de execução contra a Fazenda Pública, a vedação à expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado prevista no art.100 da CF/88, e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.