AREsp 2762067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a descaracterizar o entendimento aplicado, estando também presentes óbices formais (Súmulas 7 e...

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Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A; Agravada: ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Astreintes, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento Provisório De Astreintes Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO PÁTRIA BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, §3º do CPC à execução provisória de astreintes em ação civil pública
  3. 3 incidência das normas da Lei nº 7.347/85 (arts. 12 §2º e 19)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a descaracterizar o entendimento aplicado, estando também presentes óbices formais (Súmulas 7 e 83) que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.