REsp 1934561 - DECISAO

REsp 1934561 - DECISAO

O recurso especial foi negado por falta de prequestionamento referente ao art. 537, §3º do CPC e por inadequação da impugnação relativa à Lei 8.009/90, visto que o acórdão recorrido determinou apenas a averbação de indisponibilidade (medida acautelatória, não penhora); aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e as Súmulas 282, 356 e 284 do STF para indeferir as alegações do recorrente.

Parties
Recorrente: HUMBERTO BENEDITO VISCONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Execução De Multa, Penhora, Direitos Aquisitivos, Bem De Família, Averbação De Indisponibilidade, Ofício Ao Coaf/uif, Investigação De Atividades Ilícitas
Processual Civil Execução Cumprimento Provisório De Decisão Execução De Multa Penhora Direitos Aquisitivos Bem De Família Averbação De Indisponibilidade +2 more

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Parties

HUMBERTO BENEDITO VISCONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por falta de prequestionamento referente ao art. 537, §3º do CPC e por inadequação da impugnação relativa à Lei 8.009/90, visto que o acórdão recorrido determinou apenas a averbação de indisponibilidade (medida acautelatória, não penhora); aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e as Súmulas 282, 356 e 284 do STF para indeferir as alegações do recorrente.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.