AREsp 2809030 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegadas violações legais não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282 do STF), o reexame da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem demonstrou fundamento razoável para a constrição de ativos como medida assecuratória para garantir a efetividade da tutela e resguardar a vida do autor, com respaldo no poder geral de cautela do juiz (art. 139 do CPC) e na constatação de periculum in mora inverso.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Periculum in Mora Inverso, Dissídio Jurisprudencial, Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Decisão Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela De Urgência Periculum in Mora Inverso Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve bloqueio de ativos em cumprimento provisório de tutela
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, § 6º, do CPC à impugnação sem caução ou penhora
  3. 3 Possibilidade de reexame da decisão que decretou constrição de ativos financeiros sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegadas violações legais não foram objeto de debate no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 282 do STF), o reexame da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem demonstrou fundamento razoável para a constrição de ativos como medida assecuratória para garantir a efetividade da tutela e resguardar a vida do autor, com respaldo no poder geral de cautela do juiz (art. 139 do CPC) e na constatação de periculum in mora inverso.