AREsp 2793458 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties: Autora: MAYELLEN FRANCA LEITE; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Decisão, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial

Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Decisão Multa Cominatória (astreintes) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAYELLEN FRANCA LEITE

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
3 alegação de desproporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.