AREsp 2751502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, procedeu à redução das astreintes para R$200.000,00 com base no contexto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão da agravante exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Astreintes (multa Diária), Plano De Saúde, Redução De Multa, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Decisão Astreintes (multa Diária) Plano De Saúde Redução De Multa Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 excessividade do valor das astreintes e pedido de redução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, procedeu à redução das astreintes para R$200.000,00 com base no contexto fático-probatório e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a pretensão da agravante exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido