AREsp 2821828 - DECISAO

AREsp 2821828 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão quanto ao descumprimento da medida e à redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação e a razoabilidade das astreintes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Parties
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.A.; Exequente: Gabriel Guilherme Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Obrigação De Fazer, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Decisão Obrigação De Fazer Astreintes Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Agravante

Gabriel Guilherme Lacerda

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração da conclusão quanto ao descumprimento da medida e à redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação e a razoabilidade das astreintes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.