AREsp 2789902 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (art. 1.030, V, do CPC), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Penhora Online, Fundamentação Das Razões Recursais, Divergência Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (284 STF, 182 Stj), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Decisão Penhora Online Fundamentação Das Razões Recursais Divergência Jurisprudencial Incidência De Súmulas (284 Stf, 182 Stj) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial cumpre os requisitos de fundamentação do art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 se foi demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada quanto à alínea 'a' (art. 1.030, V, do CPC), não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.