AREsp 3013886 - DECISAO

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Mantém-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem analisou que não houve violação do art. 329 do CPC e que acolher a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a admissibilidade do cumprimento provisório para multa cominatória e obrigação de fazer com fundamento nos arts. 537, §3º, e 520, §5º, do CPC, pelo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Interesse Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Decisão Multa Cominatória Obrigação De Fazer Interesse Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade pelo recurso
  2. 2 Adequação da via e interesse processual para cumprimento provisório de multa cominatória e obrigação de fazer
  3. 3 Alegada violação do art. 329 do CPC e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade por seus próprios fundamentos: o tribunal de origem analisou que não houve violação do art. 329 do CPC e que acolher a alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a admissibilidade do cumprimento provisório para multa cominatória e obrigação de fazer com fundamento nos arts. 537, §3º, e 520, §5º, do CPC, pelo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.