REsp 1904108 - DECISAO

A petição incidental não foi conhecida porque os pedidos referiam-se a atos executórios para cumprimento da decisão (expedição de novo ofício e medida de compelir o INSS), matéria estranha ao mérito do recurso especial e que deve ser processada pelo juízo de primeiro grau conforme o art. 516 do CPC/2015; decidir sobre tais atos neste Tribunal implicaria supressão de instância.

Parties: Recorrido: WILSON BERNARDO; Recorrente: ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE; Terceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental (não Conhecido)
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Decisão, Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios, Competência Para Cumprimento De Decisões, Supressão De Instância

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento Provisório De Decisão Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Competência Para Cumprimento De Decisões Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILSON BERNARDO

Recorrido

ROSEMEIRE BRAGANTIM DEL RIO DUARTE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição Incidental (não Conhecido)

Legal Issues

1 Competência para determinar cumprimento de acórdão em incidente nos autos do recurso especial
2 Possibilidade de expedir ofícios a órgãos públicos (INSS, CNJ, Ministério Público) no âmbito do STJ
3 Meios adequados para impugnar a resistência do INSS ao cumprimento da ordem judicial