AREsp 2793458 - DECISAO

AREsp 2793458 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

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Parties
Autora: MAYELLEN FRANCA LEITE; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Multa Cominatória (astreintes), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento Provisório De Decisão Multa Cominatória (astreintes) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

MAYELLEN FRANCA LEITE

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ e a ausência de similitude fática entre os acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.