AREsp 2809030 - ACORDAO

AREsp 2809030 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve debate na instância antecedente sobre as matérias infraconstitucionais apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF), a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (Súmula 284 do STF) e a reversão da decisão exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Decisão, Bloqueio De Valores, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Decisão Bloqueio De Valores Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 284 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento na instância originária
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve debate na instância antecedente sobre as matérias infraconstitucionais apontadas (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF), a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente (Súmula 284 do STF) e a reversão da decisão exigiria reexame de matéria fática e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.