AREsp 1860266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A.contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO E POSTERIOR DISCUSSÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, ou havendo pagamento parcial do débito, ou até mesmo o depósito judicial visando apenas a garantia do juízo, devida será a incidência de honorários e multa no cumprimento provisório de sentença. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO"(fl. 64, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente alega violação doarts. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, aduzindonegativa de prestação jurisdicional. Isso porque, segundo defende, o Tribunal local se recusouanalisar as omissões do acórdão impugnado. Quais sejam:"cumprimento provisório da sentença; depósito integral do valor cobrado, na forma do art. 520, § 3º, do CPC; e provimento parcial da impugnação; ausência de pedido expresso de levantamento; ordem expressa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás "(fl. 104, e-STJ). Aponta ainda, ofensa aos arts. 520, § 3º e 523, § 1º, do CPC/2015, aduzindo que efetuou o depósito integral do valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, razão pela qual não se mostram cabíveisamulta e oshonorários advocatícios. Com as contrarrazões (fls. 130-137, e-STJ)e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do litigante (AgInt no AREsp nº 1.274.918/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 27/9/2018). Sobre o não cabimento da cobrançada multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, fundamentou o Tribunal local: "(..) Como é sabido, a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e a incidência dos honorários advocatícios depende da intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Confira-se, ipsis litteris: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo de sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (g.) O cerne da discussão reside em definir a incidência, ou não, da multa punitiva e dos honorários advocatícios delineados no § 1º do artigo 523 da Lei Adjetiva Civil de 2015 nos casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum perseguido pelo credor. Considerando a semelhança do disposto no Código de Processual Civil atual com o artigo 475-J do Diploma Processual Civil de 1973, é interessante observar a jurisprudência da colenda Corte Infraconstitucional quanto ao discernimento na interpretação do que constitui "pagamento" ou "garantia do juízo". A origem desse entendimento remonta a precedente da sua Quarta Turma, no Recurso Especial nº 1175763/RS, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos, verbo ad verbum: (..) Concluiu-se, naquela oportunidade, que o termo pagamento, constante do artigo 475-J do Diploma Processual Civil de 1973, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente aquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato levantamento por parte do credor. Essa linha de interpretação revela-se imprescindível para preservação do intuito do legislador, amoldando-se, conforme já dito, às novas características do processo de execução, além de compelir o devedor a agir de boa-fé. (..) Na situação vertente, é ponto incontroverso o fato de que o devedor procedeu ao depósito da quantia executada, porém, ressalvando de forma expressa que o ato restringia-se à garantia do juízo (evento nº 27, volume 06, p. 89/90). O que se percebe, no presente caso, é que, efetuado o depósito em junho de 2019 (evento nº 27, volume 06, p. 90), nem mesmo o montante incontroverso passou à esfera jurídica do credor. Deste modo, considerando que o depósito deu-se a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios, mesmo em se cuidando de cumprimento provisório de sentença"(fls. 66-68, e-STJ). Nesse aspecto, o entendimento adotado pelo acórdãorecorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte,firmada no sentido de que a multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 (art. 475/J do CPC/1973) será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantiadevida em juízo,sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão dodébito. A propósito: "AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1676099/RS, QUARTA TURMA, Rel. MinistraMARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 06/03/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.DEPÓSITOJUDICIAL.GARANTIADOJUÍZO.INCIDÊNCIA DAMULTADO ART.475-J DO CPC/73.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido demultano percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art.475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3 -O pagamento, constante do art.475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida emjuízo,sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se odepósitodeu-se a título degarantiadojuízo,não há falar em isenção do devedor ao pagamento damultaprevista no referido dispositivo legal. 4 - Agravo interno improvido" (AgInt no REsp 1.298.254/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 20/3/2019 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENSPARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DOART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVODESPROVIDO. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, adepender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10%prevista no art. 475-J do CPC/1973. Se o depósito tiver porpropósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção.Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, degarantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, destadata se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo ilidir a referida sanção. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.597.623/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 4/10/2016). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DIVIDENDOS.TERMO FINAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE 10% DO ART. 475-JDO CPC/1973. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo deconhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob orito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorridoenseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado daSúmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nafase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamentode quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez porcento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15(quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 4. A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil de1973 será excluída apenas se o executado depositarvoluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seulevantamento a qualquer discussão do débito. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.407.339/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe 29/6/2016). Por outro lado, a revisão do entendimento do acórdão impugnado a fim de reconhecerque o recorrente efetuou o depósito integral do valor cobrado no cumprimento de sentença demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade passiva da construtora-ré, consignando que os pagamentos foram feitos diretamente ao condomínio, que ficou responsável pela administração da obra e procedeu à notificação da autora para purgar a mora e dar ciência da alienação extrajudicial da fração ideal. Rever tais conclusões demandaria a análise do conjunto fático-probatório, sendo que tal providência é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Ante o exposto, conheço doagravo paranegar provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.