AREsp 1884882 - DECISAO

AREsp 1884882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que o depósito não era parcela incontroversa), e porque admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GETÚLIO RODOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Caução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Caução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO RODOR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de caução para levantamento de depósito em cumprimento provisório (art. 521 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que o depósito não era parcela incontroversa), e porque admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a exigência de caução para levantamento em cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.