AREsp 1915560 - DECISAO

AREsp 1915560 - DECISAO

Em razão do efeito suspensivo atribuído ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser aplicado, e considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema, impõe-se a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 até decisão definitiva do STF; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: PAULO ROBERTO GHELING CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Suspensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a suspensão do cumprimento provisório da sentença até decisão do STF.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédulas De Crédito Rural, Suspensão De Execução, Efeito Suspensivo, Repercussão Geral
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Expurgos Inflacionários Cédulas De Crédito Rural Suspensão De Execução Efeito Suspensivo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

PAULO ROBERTO GHELING CHRIST

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Suspensão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento provisório da sentença em razão de efeito suspensivo conferido a recurso extraordinário/EREsp
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão do efeito suspensivo atribuído ao EREsp nº 1.319.232/DF, no qual se discute o índice de correção monetária a ser aplicado, e considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema, impõe-se a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 até decisão definitiva do STF; aplica-se, ademais, a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a suspensão do cumprimento provisório da sentença até decisão do STF.

Orders

  • Suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na ACP nº 94.008514-1 até decisão do STF
  • Publicar-se e intimar-se as partes