REsp 1726867 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursosespeciaisinterpostos por JAQUESON KEMPF e BANCO DO BRASIL S.A, amboscom fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 490): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O STJ, em decisão proferida nos autos da ACP94.008514-1, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de divergência da União, os quais versam sobre a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09. Em decisão anterior, o tribunal negou pedido de certificação do trânsito em julgado em face do Banco do Brasil, restando consignado que há litisconsórcio passivo unitário na referida ação civil pública. 2. A atribuição de efeito suspensivo em recurso nas instâncias superiores opera seus efeitos a partir das disposições contidas na lei processual, não se confundindo com eventual expressa determinação de suspensão de execuções em curso. 3. O efeito suspensivo não tem o condão de desbordar da matéria impugnada no próprio recurso (efeito devolutivo), razão pela qual os efeitos da decisão recorrida que ficam suspensos são exclusivamente aqueles objeto da insurgência recursal. 4. A execução provisória, única admissível em face da inexistência do trânsito em julgado, pode prosseguir naquilo em que não foi obstada pelo efeito suspensivo concedido nos embargos de divergência, isto é, desde que se observe a aplicação o art. 5ºda Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial, o BANCO DO BRASIL S.A asseverou pelanecessidade de suspensão total das ações fundadas na sentença coletiva decorrente da ACP n.º 94.0008514-5, em razão da atribuição de efeito suspensivoao ERESP n.º 1.319.232. Aduziu peloafastamento da incidência da multa e dos honorários.Requereu o provimento do recurso especial. Em suas razões de recurso especial,JAQUESON KEMPF pugnou pelo prosseguimento do processo, eis que inexiste qualquer razão para a suspensão determinada, na medida em que trata-se de cumprimento provisório de sentença que tramita somente em face do Banco do Brasil S. A, sob o qual não se aplica o RE n.º 870.947 (Regime de Precatórios da Fazenda Pública), ou seja, não se aplicam as Leis 9.497/1997 e 11.960/2009.Requereu o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. 1. Analiso, prefacialmente, o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A: 1.1. Quanto à necessidade de suspensão dos autos: Prefacialmente, destaco que aCorte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o julgamento do EREsp n.º 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Logo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação provisória. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL E PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO ERESP 1.319.232/DF. 1. Cuida-se, na origem, de liquidação individual e provisória da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferença de correção monetária em cédulas de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Não se conhece do recurso especial na parte em que ausente o necessário interesse recursal. 3. A ausência de pontual e expressa indicação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional. 4. O recurso especial não pode ser conhecido em relação a temas não decididos pelo Tribunal de origem, em que pese tenha havido a oposição de embargos de declaração. 5. A Corte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o julgamento do EREsp 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Logo, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação provisória. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1776191/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019, g.n.) 1.2. Quanto àincidência da multa e dos honorários: As matérias ora suscitadasnão foram objeto de discussão no acórdão recorrido,de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para asmatérias de ordem pública. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.211/STJ e 282/STF). 3. O exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v.acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, situação que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1914038/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.ÔNUS APLICÁVEL INCLUSIVE À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. EFICÁCIA. RATIFICAÇÃO EXPRESSA DO ATO ANTERIOR.DESNECESSIDADE. ART. 104, § 2º, DO CPC. MANDATO TÁCITO.INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TESE DA INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO À INSTÂNCIA ESPECIAL. ENUNCIADO 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes à preliminar de suspensão do processo ou mesmo a prescrição não foram objeto de discussão no acórdão recorrido; de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. Incidência do óbice constante nos enunciados 282 e 356/STF. 2. A ratificação tácita do ato processual praticado sem procuração ostentada por advogado pode ser deduzida pela regularização processual posterior. A omissão no art. 104 do CPC sobre o tema atrai a aplicação da regra geral prevista no art. 662, parágrafo único, do CC, segundo a qual a ratificação é expressa ou tácita, retroagindo à data do ato. 3. O vício na representação não acarreta a inexistência do ato processual correspondente, uma vez que a aplicação do Enunciado 115/STJ restringe-se à instância especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1783171/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) 2. Passo ao exame do recurso especial interposto por JAQUESON KEMPF: Em suas razões, o recorrente alegou contrariedade aoart. 5º, daLei n.º 11.960/2009, bem como àLei n.º 9.494/97. No entanto, afalta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor do Enunciado n.º282/STF. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. EXPLORAÇÃO.POSTO DE COMBUSTÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE.CONTRATO FINDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. ASTREINTES.AFASTAMENTO. (..) 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. (..) 9. Recurso especial interposto contra o acórdão dos embargos infringentes conhecido e provido para restringir o período da indenização ao da vigência do contrato e afastar a multa cominatória.(REsp 1881707/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o artigo 398 do Código de Processo Civil de 1973, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1036434/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) Ante o exposto, com arrimo no art. 932, incisosIII e IV, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A e, nessa extensão, nego-lhe provimento e não conheço do recurso especial interposto porJAQUESON KEMPF. Intimem-se. EMENTA RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. 1. RECURSO ESPEICAL DO BANCO DO BRASIL S.A. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AFASTADO. MULTA E HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. 1.1.Prefacialmente, destaco que a Corte Especial do STJ, na sessão de 16/10/2019, concluiu o julgamento do EREsp n.º 1.319.232/DF, o que implica a cessação da eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido. Dessa forma, não há qualquer impedimento para o regular prosseguimento da presente liquidação provisória. 1.2.As matérias ora suscitadas não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, de modo que a ausência de oposição de embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, impossibilita a apreciação do tema em recurso especial. 1.3.O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. 1.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE JAQUESON KEMPF. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 282/STF. 2.1.No entanto, a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor do Enunciado n.º 282/STF. 2.2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 3.RECURSO ESPECIAL DE BANCO DO BRASIL S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DE JAQUESON KEMPFNÃO CONHECIDO.