AREsp 1813810 - DECISAO

AREsp 1813810 - DECISAO

O tribunal entendeu que a alegação de violação ao art. 521, parágrafo único, do NCPC não foi demonstrada e que o dispositivo invocado não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inexistência de risco diante da definitividade do cumprimento de sentença; por deficiência de fundamentação, aplicou-se,...

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Parties
Exequente: MURILO OLIVIERA DE CASTRO COELHO; Executada: EDITORA ALTO ASTRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Caução, Risco De Dano De Difícil Reparação
Direito Civil Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Requisitos De Admissibilidade Recursal Caução Risco De Dano De Difícil Reparação

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Parties

MURILO OLIVIERA DE CASTRO COELHO

Exequente

EDITORA ALTO ASTRAL LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 521, parágrafo único, do NCPC
  2. 2 existência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação em razão do iminente levantamento de valores bloqueados
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a alegação de violação ao art. 521, parágrafo único, do NCPC não foi demonstrada e que o dispositivo invocado não desconstitui os fundamentos do acórdão recorrido sobre a inexistência de risco diante da definitividade do cumprimento de sentença; por deficiência de fundamentação, aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.