REsp 1923573 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SNC - Lavalin Projetos Industriais LTDA. e outra em face de decisão que negou provimento a recurso especial. Afirmam que a decisão agravada viola o princípio da colegialidade, visto que foi proferida fora das hipóteses autorizadas pelos arts. 932, V, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 481). Defendem que a decisão ostenta caráter condicional, na medida em que determina a prejudicialidade do recurso especial da agravante ao resultado do agravo de instrumento no Tribunal de origem, que será reexaminado por força de provimento de recurso especial interposto pelos ora agravados. Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela inexistência de violação ao princípio da colegialidade e que é evidente a prejudicialidade do recurso especial da ora agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO JUDICIAL. REFORMA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 10 DO CPC. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUDICIALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. 3. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. "Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela parte contrária." (EDcl no AgInt no REsp 1702612/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021) 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida. As agravantes interpuseram recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa: Execução provisória de verba honorária sucumbencial fixada em Sentença terminativa proferida em Ação de Embargos de Devedor. A referida Sentença foi alvejada por Apelação, processo nº 0304275-52.2016.8.19.0001, anulada por Acórdão deste Colegiado, em virtude de falha no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Anulada a Sentença terminativa proferida, os Embargos à Execução prosseguirão, devendo ser extinta a Execução Provisória de Honorários Sucumbenciais, por ausência de título executivo judicial. Deixa-se de aplicar a sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11º do Código de Processo Civil, em virtude da falha sistêmica de responsabilidade do Poder Judiciário. Extinção, de ofício, da execução provisória de honorários sucumbenciais. Prejudicado o Agravo de Instrumento. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 1.022 e 85, §§ 1º, 2º, e 11 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que são devidos honorários advocatícios na hipótese dos autos. As recorrentes interpuseram agravo de instrumento no processo de cumprimento provisório de sentença na parte referente aos honorários advocatícios. O Tribunal local, de ofício, extinguiu o referido cumprimento provisório ao entendimento de que o título judicial foi anulado por acórdão anterior. Leia-se o excerto: "Verifica-se que as agravantes foram condenadas a pagar verba honorária sucumbencial, por Sentença terminativa proferida em Ação de Embargos à Execução. A referida Sentença foi alvejada por Apelação, processo nº 0304275-52.2016.8.19.0001, anulada por Acórdão deste Colegiado, em virtude de falha no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 50). Acontece que o recurso especial interposto pelos exequentes foi parcialmente provido para cassar o acórdão de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste sobre as questões suscitadas por eles. Diante, assim, da abstrata, mas potencial, possibilidade de modificação do acórdão local, caso se entenda que a omissão a ser sanada é capaz de modificar o acórdão embargado, tem-se por prejudicado o recurso especial interposto pelas ora agravantes. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Pendente nova decisão acerca dos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem, é de rigor o reconhecimento da perda do objeto dos recursos especiais interpostos contra a mesma decisão que foi anulada. Isso porque, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração possui natureza integrativa com relação ao acórdão proferido em sede de apelação. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1527054/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019) Esta Corte, ademais, tem entendimento sumulado no sentido de que o Relator pode, quando houver entendimento pacífico nesta Casa, decidir monocraticamente o recurso, nos termos do enunciado n. 568, o que é o caso dos autos, que trata de omissão violadora da norma de regência dos embargos de declaração, na medida em que o acórdão local deu provimento ao agravo de instrumento interposto por supostamente ter havido decisão que reformou o título judicial que embasava a execução provisória de honorários sucumbenciais sem dar aos exequentes oportunidade de se manifestar sobre tal fundamento, o que, em tese, contraria o artigo 10 do Código de Processo Civil. Olvida-se a parte, por fim, que os embargos de declaração têm efeito integrativo, razão pela qual, uma vez determinado o retorno dos autos para nova apreciação dos referidos embargos, o julgamento na instância ordinária ainda não se completou, daí por que não decisão condicional alguma a que dá prejudicado o recurso especial das ora agravantes, que poderá ser oportunamente interposto. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. COTRIBÁ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela parte contrária. 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Não constatado o caráter protelatório d os embargos de declaração, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1702612/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2021, DJe 3/3/2021) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É com voto.