AREsp 1988742 - DECISAO

AREsp 1988742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade recursal da herdeira, porquanto, enquanto houver inventário e bens indivisos, somente o espólio, representado pelo inventariante, detém legitimidade para postular; não houve prequestionamento dos arts. 1.314 e 1.791 do CC/02, tornando o recurso especial inadmissível, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: H C (MENOR); Agravado: RENAN NIEDERAUER COELHO - ESPÓLIO; Interessado: IRINEU CASSOL - ESPÓLIO; Interessada: FLORISBELLA CASSOL - ESPÓLIO; Inventariante: GILBERTO CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela De Urgência, Ilegitimidade Recursal De Herdeiro, Assistente Litisconsorcial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Sentença Tutela De Urgência Ilegitimidade Recursal De Herdeiro Assistente Litisconsorcial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H C (MENOR)

Agravante

RENAN NIEDERAUER COELHO - ESPÓLIO

Agravado

IRINEU CASSOL - ESPÓLIO

Interessado

FLORISBELLA CASSOL - ESPÓLIO

Interessada

GILBERTO CASSOL

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1.314 e 1.791 do CC/02 (prequestionamento)
  3. 3 ilegitimidade recursal da herdeira enquanto houver inventário e bens indivisos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade recursal da herdeira, porquanto, enquanto houver inventário e bens indivisos, somente o espólio, representado pelo inventariante, detém legitimidade para postular; não houve prequestionamento dos arts. 1.314 e 1.791 do CC/02, tornando o recurso especial inadmissível, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial