AREsp 1837905 - DECISAO

AREsp 1837905 - DECISAO

O STJ reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 1.022 do NCPC) e por não ser exigível a prestação de caução na fase inicial do...

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Parties
Exequentes: SANDRA REGINA DOS REIS OLIVEIRA e outro (SANDRA e outro); Executado/agravante: JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Caução (contracautela), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal (arts. Do Ncpc), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Caução (contracautela) Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal (arts. Do Ncpc) Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 568)

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Parties

SANDRA REGINA DOS REIS OLIVEIRA e outro (SANDRA e outro)

Exequentes

JM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do NCPC)
  2. 2 necessidade de prestação de caução na execução provisória (art. 520, IV, do NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou a decisão de inadmissibilidade, conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 1.022 do NCPC) e por não ser exigível a prestação de caução na fase inicial do cumprimento provisório de sentença, haja vista inexistirem, no momento, atos concretos que importem em alienação, levantamento de valores ou grave dano ao executado; eventual exigência de caução deve ocorrer oportunamente, se sobrevier pedido de prática de ato enquadrável no art. 520, IV, do NCPC, e a revisão dos fatos restaria vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 360/361 e 381/382).
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.