AREsp 1336837 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e não indicou pontos omissos conforme art. 1.022 do NCPC; (ii) o acórdão recorrido manteve decisão que autorizou levantamento de valores com base em caução idônea, fundamento que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; e (iii) a ilequididez do título, por si só, não afasta a possibilidade de configuração da mora e a incidência de juros moratórios, de modo que não assiste razão ao recorrente.
- Parties
- Autor: ESPÓLIO DE JOSINO (JOSINO NAVES DE SOUZA); Autor: ANTÔNIO GUILHERME NAVES; Réu: JORLAN S.A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Réu: ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Réu: ORLANDO CARLOS E SILVA; Réu: ORLANDO CARLOS SILVA JÚNIOR; Réu: MÁRCIO ANTÔNIO CARLOS MACHADO; Réu: MARIA ABADIA MACHADO E SILVA; Réu: DORIS HELENA MACHADO E SILVA; Réu: MARISA MACHADO E SILVA; Réu: REGINA MARIA MACHADO E SILVA; Réu: MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE; Réu: ANTÔNIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: CLAUDINEI MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA (ANTÔNIO CARLOS MACHADO); Réu: LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA (LUIS FERNANDO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Anônima / Agravo Em Recurso Especial (caber/decisão Sobre Cumprimento Provisório/executor De Honorários)
- Outcome
- AgravO conhecido; recurso especial não provido
- Legal Topics
- Cumprimento Provisório De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Ilegalidade/iliquidez Do Título, Juros Moratórios, Nulidade, Preclusão, Caução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE JOSINO (JOSINO NAVES DE SOUZA)
Autor
ANTÔNIO GUILHERME NAVES
Autor
JORLAN S.A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO
Réu
ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Réu
ORLANDO CARLOS E SILVA
Réu
ORLANDO CARLOS SILVA JÚNIOR
Réu
MÁRCIO ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Réu
MARIA ABADIA MACHADO E SILVA
Réu
DORIS HELENA MACHADO E SILVA
Réu
MARISA MACHADO E SILVA
Réu
REGINA MARIA MACHADO E SILVA
Réu
MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE
Réu
ANTÔNIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO
Réu
CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO
Réu
ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO
Réu
CLAUDINEI MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO
Réu
ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA (ANTÔNIO CARLOS MACHADO)
Réu
LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA (LUIS FERNANDO)
Réu
Procedural Posture
Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Anônima / Agravo Em Recurso Especial (caber/decisão Sobre Cumprimento Provisório/executor De Honorários)
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
- 2 nulidade da execução provisória por ilequidivez do título (arts. 520, 783 e 803, I, NCPC)
- 3 inincidência de juros moratórios diante da alegada ilequididez da dívida (art. 396 CC/02)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi negado provimento porque: (i) a alegação de omissão foi genérica e não indicou pontos omissos conforme art. 1.022 do NCPC; (ii) o acórdão recorrido manteve decisão que autorizou levantamento de valores com base em caução idônea, fundamento que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283 do STF; e (iii) a ilequididez do título, por si só, não afasta a possibilidade de configuração da mora e a incidência de juros moratórios, de modo que não assiste razão ao recorrente.
Court Disposition
AgravO conhecido; recurso especial não provido
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial
- Nego provimento ao recurso especial
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