AREsp 1756164 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB,em face de decisão assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. ACP Nº 94.008514-1. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo, a parte agravante alega que a questão alvo do recurso especial é exclusivamente de direito, "pois a ausência de fixação de honorários se relaciona com as diretrizes estabelecidas pela lei federal"(e-STJ fl. 512). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. ACP Nº 94.008514-1. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, de que a questão alvo do recurso especial é exclusivamente de direito, "pois a ausência de fixação de honorários se relaciona com as diretrizes estabelecidas pela lei federal"(e-STJ fl. 512), não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ateor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1222042/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA POSTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve fraude à execução, visto a alienação do veículo ter ocorrido antes da constrição judicial, demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A teor do princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1168906/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca dacontrovérsia: Conforme já decidido pelo STJ, "Segundo o Sistema Processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente." (STJ, Resp nº 748.836/PR, 2ª Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ de 10//10/2005). Ademais, pelo princípio da causalidade, deverá responder pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser analisado o momento de propositura da ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: .. No caso, a parte propôs o presente cumprimento provisório de sentença da ACP nº 94.008514-1 em 14/01/2017, momento em que não pendia de análise nenhum recurso com efeito suspensivo, eis que em se tratando de ação civil pública, a regra é o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo. Logo, a ausência de trânsito em julgado, naquele momento, não impedia o cumprimento provisório de sentença. Somente em 26/04/2017, o Ministro Francisco Falcão proferiu decisão no REsp nº 1.319.232/DF, deferindo "a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos de divergência interpostos pela União, até o seu julgamento" . Logo, à época da propositura da demanda, ostentava a parte legítimo interesse de agir, de modo que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no disposto no art. 485, IV do CPC. .. Logo, deve ser mantida a sentença no ponto em que deixou de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de a parte ter proposto o presente cumprimento provisório de sentença lastreado em contrato que, supostamente, não teria sido abrangido pela decisão proferida na ACP nº 94.008514-1, uma vez que contratado índice de correção monetária diverso daquele em discussão na ação civil pública citada, por si só, não justifica a condenação da proponente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção da ação por razão diversa, ou seja, em virtude do posterior deferimento de efeito suspensivo deferido nos autos dos embargos de divergência opostos pela União do REsp nº 1.319.232/DF.(e-STJ fls. 344/345) Nos termos acima, restou consignado queà época da propositura da demanda, ostentava a parte legítimo interesse de agir,de modo que não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no disposto no art. 485, IV do CPC,fato que pelo princípio da causalidade justifica o afastamento da sucumbência a parte recorrente. Desse modo, o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, afastar a conclusão do Tribunal de origem, acerca dos fatos e de quem deu causa a extinção do feito que originou o ajuizamento da ação,demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.