AREsp 1872684 - DECISAO

AREsp 1872684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões relativas ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou violação do artigo indicado.

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Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto No Stj, Alegando Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Tutela Antecipada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela Antecipada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Interposto No Stj, Alegando Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 537, § 1º, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  3. 3 excesso de execução alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões relativas ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não demonstrou violação do artigo indicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.