AREsp 2470916 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO "CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DE SENTENÇA" Insurgência em face da decisão que rejeitou a Impugnação ofertada pela executada A pendência de julgamento de agravo de despacho denegatório de Recurso Especial não obsta ao cumprimento provisório de sentença, ante a ausência de concessão legal ou judicial de efeito suspensivo Desnecessidade de caução, conforme art. 521, inciso III, do CPC Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega afronta ao art. 520, IV, do Código de Processo Civil. ao defender que, nos termos do referido dispositivo legal, o levantamento do valor depende de caução, e que, diante da pendência de julgamento de recurso por ela interposto nos autos de origem deve ser declarado o não cabimento do incidente de cumprimento provisório de sentença. Suscita, outrossim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 98-107). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 108-111), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta ao agravo (fls. 126-135). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Não merece prosperar o recurso. Com efeito, não merece ser conhecido do recurso por ambas as alíneas em que foi interposto, pois inviável a apreciação das alegações da recorrente, porquanto, da leitura das razões recursais, verifica-se que ela deixou de impugnar o fundamento proferido no acórdão recorrido. Veja-se que o Tribunal a quo assentou que, na ausência de notícias acerca do pleiteado efeito suspensivo, não se vislumbra óbice à execução provisória do julgado, e que dispensada a caução nos termos do art. 521, inciso III, do CPC. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fl. 46) De fato, a pendência de julgamento de agravo interposto em face de decisão que denegou o processamento de Recurso Especial não tem o condão de emprestar à demanda o desejado efeito suspensivo. Em sendo assim, na ausência de notícias acerca do pleiteado efeito suspensivo, concedido na Superior Instância, não se vislumbra óbice à execução provisória do julgado. Assentou, outrossim, na ementa, a desnecessidade de caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC. A recorrente, por sua vez, limita-se, nas razões do recurso especial, a defender que levantamento do valor depende de caução, conforme o art. 520, IV, do CPC, e que, diante da pendência de julgamento de recurso por ela interposto nos autos de origem deve ser declarado o não cabimento do incidente de cumprimento provisório de sentença. Logo, incide, na hipótese, em comento, por analogia, a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS E EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE. TEORIA DUALISTA. OBRIGAÇÃO. PROPTER REM. 1. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem feito distinção para a responsabilidade do proprietário, que persiste, diante da responsabilidade do possuidor/adquirente enquanto não transmitida a propriedade do imóvel, em razão do caráter propter rem da obrigação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.931.178/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA