AREsp 1679085 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTRA, contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 626): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Mandado de Segurança Coletivo pendente de trânsito em julgado da decisão colegiada proferida por esta 9ª Câmara de Direito Público, concessiva da segurança em favor da associação impetrante - Decisão agravada que determina o pagamento, em folha suplementar, dos valores compreendidos entre a cassação da liminar pelo STF, no STA nº 678, até a efetiva reimplantação em folha de pagamento - Manutenção - Tema nº 831, do STF, que não tem aplicação no caso dos autos, porquanto se trata de execução provisória - O período determinado na decisão agravada é posterior à primeira implementação, ocorrida em 2010 - Pretensão recursal que, na verdade, atenta contra o posicionamento da Suprema Corte de Justiça, já que a situação dos autos (execução provisória) não se submete ao regime de precatórios do art. 100, da CF, sendo desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão proferida no MS Coletivo. R. decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos declaratórios opostos ao referido acórdão foram rejeitados. Nas razões do recurso especial inadmitido, as agravantes apontam violação dos arts. 534 e 535 do CPC/15; 2º-B da Lei 9.494/1997 e 7º, § 2º e 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, além de divergência jurisprudencial, aos seguintes argumentos: a) "a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública se dá por precatório e ocorre após o trânsito em julgado do título que contém tal obrigação (..), dessa forma é mais que lógico que a obrigação de pagar em cumprimento provisório se dê por meio de precatório e não por via mais favorável ao exequente provisório, sem respeitar tal rito" (e-STJ fls. 723-724); e b) "os débitos da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal referentes a aumento da base de incidência de adicionais temporais, somente poderá ser processado posteriormente ao trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu" (e-STJ fl. 730). É o relatório. Na hipótese dos autos, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 630-631): De outro modo, importante destacar que na execução provisória promovida pela Associação (processo nº 0042726-78.2010.8.26.0053), a implementação na folha de pagamento já ocorreu em 2010, sendo o período determinado na decisão agravada de pagamento mediante folha suplementar entre a cassação da liminar que suspendeu a execução provisória (18/06/2015) até a efetiva reimplantação em folha de pagamento (01/04/2018), por conseguinte, posterior à primeira implementação. Vale dizer, não guarda sintonia com o Tema nº 831/STF, que impõe o regime de precatórios no que toca à cobrança de valores devidos em momento anterior (entre a data da impetração e da implementação). (..). Dessa forma, não há como ignorar que a pretensão recursal dos agravantes CBPM e FESP atenta contra o posicionamento da Suprema Corte de Justiça, já que a situação dos autos (execução provisória) não se submete ao regime de precatórios do art. 100, da CF, sendo irrelevante a insistência acerca da necessidade do trânsito em julgado da decisão proferida no MS Coletivo. Tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual "os valores devidos entre a data do deferimento da liminar pelo STF em sede de Suspensão de Tutela Antecipada e a data da cassação da referida liminar deixaram de constituir obrigação de fazer passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser pagos em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios", conforme se verifica do seguinte precedente, proferido em caso idêntico ao dos autos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral - Tema 831, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral - Tema 45, estabeleceu o STF que a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional de precatórios. 3. Hipótese em que - apesar de, em sede de cumprimento provisório de sentença, ter sido implantado benefício em prol dos servidores públicos - o pagamento da vantagem foi suspenso por determinado período, em razão de liminar deferida pelo STF nos autos de Suspensão de Tutela Antecipada, posteriormente cassada. 4. Não obstante a reimplantação do benefício corresponda à obrigação de fazer, os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer, passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios. 5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). 6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.456.820/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1/10/2021.) Isso posto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o aresto proferido pelo Tribunal de origem, determinando que seja observado o sistema dos precatórios para o pagamento dos valores eventualmente devidos no período de vigência da liminar deferida pelo STF. Prejudicada a análise da Petição apresentada às e-STJ fls. 1.105-1.109. Publique-se. Intime-se. EMENTA