AREsp 2446062 - DECISAO

AREsp 2446062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve ofensa aos arts. invocados (incl. art. 1.022 e art. 489 do CPC), a nulidade dos atos da liquidante não foi imposta por ordem judicial e a alteração do...

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Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI; Exequente: Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Nulidade De Atos Processuais, Competência, Querela Nullitatis, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Nulidade De Atos Processuais Competência Querela Nullitatis Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve ofensa aos arts. invocados (incl. art. 1.022 e art. 489 do CPC), a nulidade dos atos da liquidante não foi imposta por ordem judicial e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a aplicação da querela nullitatis no cumprimento de sentença é restrita ao disposto no art. 525, §1º, I do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento