AREsp 2518914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JOSE ARAUJO OLIVEIRA, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 73): PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DESENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. RMI E MULTA POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. AUMENTO REAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prejudicado o pedido de imediata requisição de pagamento, tendo em vista que, conforme consulta realizada aos autos do feito principal, observa-se que o título executivo transitou em julgado e foram expedidas as requisições de pagamento quanto à parte incontroversa. 2. Da análise dos autos de cumprimento provisório de sentença observa-se que foram proferidas decisões excluindo a multa por atraso no cumprimento da tutela antecipada e afastada a possibilidade de discussão sobre quais salários de contribuição seriam utilizados ou não para a composição da RMI, restando preclusa qualquer discussão quanto a tais questões. 3. Recurso não conhecido quanto à multa por atraso no cumprimento da implantação do benefício, ante a preclusão e quanto ao valor da RMI, haja vista a preclusão e a ausência de impugnação específica quanto à data a ser considerada para a atualização dos salários de contribuição na apuração da RMI conforme o art. 188-B do Decreto 3.048/99. 4. Quanto aos juros, da análise do cálculo retificado pela Contadoria do Juízo e que restou acolhido pela decisão agravada, constata-se que não foi aplicada a taxa de juros de0,5% ao mês, no período compreendido entre julho de 2009 e o início da vigência da Lei nº12.703/2012 em maio de 2012, conforme previsão contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da conta impugnada (Resolução 267/2013), razão pela qual deve ser retificado quanto a este ponto. 5. A aplicação dos aumentos reais de 1,742% em abril de 2006 e 4,126% em janeiro de 2010, na atualização das parcelas em atraso não merece prosperar por falta de amparo legal, assim como também não encontra respaldo no julgado.6. O cumprimento do julgado deve prosseguir conforme o cálculo da Contadoria do Juízo que deverá ser retificado apenas no tocante a taxa de juros de mora, devendo ser observada a taxa de 0,5% no período compreendido entre julho de 2009 e abril de 2012.7. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 104) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 502, 503, 507, 509, § 4º e 1.022 do CPC, 188-B do Decreto 3.048/99 sustentando que "não houve preclusão quanto à matéria relativa à multa e a RMI, porquanto os despachos mencionados no v. acórdão recorrido não possuíam cunho decisório inerente as homologatórias" (fl.117) . Afirma que "a Douta Décima Turma não se manifestou dos pontos suscitados pelo recorrente nos embargos de declaração e que referem-se a ausência de ocorrência de preclusão quanto à apuração da RMI de acordo com o direito adquirido em 28/11/1999, nos termos da Lei 9.876/99 e coisa julgada em relação à multa aplicada pelo atraso na implantação do benefício" (fl. 113). Alega que "Superada a questão relativa à preclusão, cumpre ressaltar que a multa aplicada pela sentença proferida no processo de conhecimento faz parte da coisa julgada, razão pela qual não poderia a MM. Juíza no cumprimento de sentença excluir sua aplicação, sob pena de violação ao título executivo judicial,.." (fl. 117) Requer a reforma do "acórdão recorrido seja reformado para possibilitar a melhor forma de cálculo da RMI ao recorrente, de acordo com o direito adquirido em 28/11/1999 e que a multa cominada pelo atraso na implantação seja efetivada, tendo em vista a coisa julgada operada no caso em tela" (fl. 117). Defende que, "no caso em tela, o Recorrido elaborou o cálculo com base na RMI inferior de R$ 1.374,45na DER. Portanto, com base na premissa que no direito previdenciário deve-se observar sempre o melhor benefício ao segurado, necessária a reforma da decisão que homologou o cálculo judicial" (fl. 118). Enfatiza que, "no caso em tela, como o Recorrente possui direito adquirido em 28/11/1999, a RMI deve ser calculada conforme a disposição contida no artigo 188 B do Decreto Lei 3.048/99," (fl. 120) Argumenta que "a questão atinente à forma de cálculo da RMI conforme direito adquirido em 28/11/1999, decorre de lei, não sendo necessário que o recorrente formule e/ou requeira que o cálculo seja efetuado dessa forma" (fl.121) . Ressalta que, "os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados, em completa inobservância aos parâmetros estipulados pelo título executivo judicial, pois, deixou de calcular a multa aplicada pelo atraso na implantação do benefício" (fl. 125). Refuta que, "a alegada preclusão, se acaso ocorreu, somente se deu em relação ao Recorrido que a partir do momento em que o Douto Magistrado proferiu a decisão cominando multa diária de R$1.000,00 pelo atraso na implantação do benefício, não se manifestou a respeito" (fl. 125). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 69/71), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 105/108), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. De outro lado, o Tribunal de origem acolheu a tese de preclusão, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 70/71): Inicialmente, O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):conforme consulta realizada aos autos do feito principal (0005836.97.2006.4.03.6183), observo que após o seu trânsito em julgado, prosseguiu-se com o cumprimento de sentença naqueles autos e foram expedidas as requisições de pagamento quanto à parte incontroversa, restando prejudicado o recurso quanto a este ponto. Outrossim, da análise dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 5004279-46.2019.4.03.6114 (originário do presente recurso), observo que antes da decisão agravada foram proferidas outras duas decisões sendo que, na primeira delas, restou expressamente determinada a exclusão da multa por atraso no cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que o benefício de aposentadoria foi pago a partir da competência de setembro de 2008, com implantação retroativa em janeiro de 2009, não gerando qualquer prejuízo à parte autora (ID 27804974, dos autos originários) e na segunda, foi reiterada a exclusão da multa e afastada a possibilidade de discussão sobre quais salários de contribuição seriam utilizados ou não para a composição da RMI e se deveriam ser desprezados os dados do CNIS (ID 29277536, dos autos originários). Anoto que a parte exequente foi regularmente intimada quanto a tais decisões, tanto que se manifestou nos autos nas duas oportunidades (ID 29021342 e 31825164), sem, contudo, interpor recurso em face de tais determinações, restando preclusa a discussão quanto a tais pontos. Quanto à RMI, acrescento que não há nos autos relação de salários de contribuições referentes à empresa Construtora Montovani e Fundações Matos e Figueiredo, destacando-se no ID 21022089 - fl. 59 dos autos originários que, conforme afirma a agravante no ID 31825164, corresponderia à mencionada relação de salários, consta a juntada da relação dos salários de contribuição relativos à empresa Toyota do Brasil Ltda. (ID 21734980 -fl. 61). Da analise do cálculo da RMI elaborado pela Contadoria do Juízo, com base nas regras anteriores à Lei 9.876/99 (ID 25658755 - fls. 08/09, dos autos originários), constata-se que foram considerados os salários de contribuição, limitados ao teto máximo, os quais correspondem aos mesmos salários de contribuição e mesmo período básico de cálculo utilizados pelo exequente no cálculo da RMI que instrui o pedido de cumprimento do julgado (ID 21022089, dos autos originários), restando evidente que a diferença no valor da RMI não decorre dos salários de contribuição como afirma o agravante. Anoto, por oportuno, que a Contadoria do Juízo, ao prestar informações, apontou que a diferença a maior no cálculo da RMI do exequente, com base no direito adquirido às regras anteriores à Lei nº 9.876/99 (28/11/1999), decorre do fato de ter sido efetuado incorretamente, com a aplicação dos índices de reajuste vigentes na DER (30.10.2001),quando o correto é a aplicação dos índices em 28/11/1999 com reajustamento do valor da RMI até a DER (30.10.2001), conforme art. 188-B do Decreto 3.048/99 (ID 25658063 - fl. 02) ,questão que não é objeto de impugnação no presente recurso. Assim, não conheço do agravo de instrumento quanto à multa por atraso no cumprimento da implantação do benefício, ante a preclusão e quanto ao valor da RMI, haja vista a preclusão e a ausência de impugnação específica quanto à data a ser considerada para a atualização dos salários de contribuição na apuração da RMI. Tem-se, assim, que a alteração das premissas adotas pela Corte de origem, tal como colocada no apelo especial, demandaria o revolvimento de matéria fático- probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação anulatória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A preclusão "pro judicato" afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. Precedentes. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de preclusão em relação à alegação impenhorabilidade do imóvel objeto desta ação, à intimação da agravante acerca da penhora do referido bem na situação em comento, bem como no que se refere à não ocorrência de preço vil na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.394.596/RS, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJe de 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no (REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA