AREsp 2438264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE. Cumprimento provisório de sentença promovido pela beneficiária com o intuito de compelir a operadora de saúde agravante à realização de procedimento cirúrgico pós- bariátrico. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentado. Insurgência da operadora de saúde executada. Rejeição. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência dos pedidos iniciais formulados pela autora. Interposição de recurso de apelação pela operadora de saúde. Afetação do Tema 1.069 pelo STJ que não abarcou a questão no que se refere à concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Precedentes deste TJSP. Necessidade de continuidade do cumprimento de sentença reconhecida. Inteligência do artigo 537, § 3º do CPC que autoriza cumprimento provisório da multa diária. Inexigibilidade de caução. Risco de inviabilização do cumprimento da medida. Execução provisória que corre por responsabilidade do exequente. Inteligência do artigo 520, I, do CPC. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fl.97) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega ofensa aos arts. 520, 521, 536, § 1º, e 537, todos do CPC/15, sustentando, em síntese, que: a) não é possível a execução provisória, uma vez que "inexiste decisão condenando a Executada transitada em julgado, tratando-se, com a devida vênia, de condenação antecipada desta Impugnante." (e-STJ, fl. 109); b) faz-se necessária a imposição de caução suficiente e idônea; e c) "não há qualquer previsão para a penhora dos ativos financeiros da parte como medida coercitiva, muito menos como forma de custear o procedimento ora pleiteado." (e-STJ, fl. 118) É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à possibilidade de cumprimento provisório de multa e a necessidade de prestação de caução, o Tribunal de origem assim dispôs: "A demanda foi julgada procedente, ocasião em que confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida. Contra a r. sentença, a operadora interpôs apelação. Ante o descumprimento da decisão judicial, a autora instaurou cumprimento provisório de sentença. Nesse contexto, destaca-se que a matéria envolvendo a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras pós cirurgia bariátrica foi afetada pelo STJ como repetitivo (Tema 1069), com determinação de sobrestamento dos feitos que versem sobre a questão, na forma do art. 1.037, II, do CPC, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Dessa forma, a afetação do Tema 1.069 pelo STJ não abarcou a questão no que se refere às liminares, inclusive no tocante ao seu cumprimento. (..) Dessa forma, ao contrário do que alega a agravante, a pretensão da agravada de execução da multa diária encontra guarida no dispositivo legal supramencionado. Também incabível a pretensão de prestação de caução, mormente considerando que isso poderia inviabilizar o cumprimento da medida. Ressalta- se, ainda, que a decisão não causará qualquer prejuízo à executada, já que, nos termos do artigo 520, I, do Código de Processo Civil, a parte exequente poderá ser responsabilizada por eventuais danos que a executada venha a sofrer." (e-STJ, fls.99/100) A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido da viabilidade da execução provisória de multa cominatória, devendo o valor ser depositado em juízo, e condicionado o levantamento ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte, a teor do que previsto no artigo 537, § 3º, do Código de Processo Civil, dispensando o oferecimento de caução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PERIÓDICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas o levantamento do valor somente é possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.345.558/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O cumprimento provisório de sentença que tem em vista o recebimento de valores fixados a título de multa cominatória dispensa o oferecimento de caução, pois, nesses casos, o art. 537, § 3º, do NCPC expressamente proíbe o levantamento de valores antes do trânsito em julgado da decisão favorável. 3. Referida conclusão ainda mais se impõe diante do superveniente trânsito em julgado da decisão que favorável à parte exequenda. 4. Na linha dos precedentes desta Corte é possível, de fato, modificar o valor das astreintes em grau de recurso especial quando ele se revelar manifestamente excessivo ou irrisório. 5. Contudo, a razoabilidade e a proporcionalidade da multa cominatória devem ser verificadas no momento em que fixada, levando-se em conta o seu valor diante da ordem judicial a ser cumprida, e não o montante da obrigação principal ou o total consolidado pela desobediência do devedor. Precedentes. 6. No caso dos autos não há como reconhecer o excesso alegado, porque a multa foi fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.868/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022, g.n) Logo, tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83, que assim dispõe: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" . Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA