AREsp 2580574 - DECISAO

AREsp 2580574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, que autorizou o levantamento de quantia referente à multa cominatória em cumprimento provisório, está em consonância com a orientação desta Corte de que não é necessária caução para valores incontroversos em execução provisória; além disso não houve prequestionamento do art. 537 do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF, e é vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; não demonstrada a excessividade manifesta da multa, não se impõe sua redução.

Parties
Agravante/recorrente/executada: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Caução, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Provisória Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Caução Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Provisório De Sentença) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória por excesso (art. 537 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido, que autorizou o levantamento de quantia referente à multa cominatória em cumprimento provisório, está em consonância com a orientação desta Corte de que não é necessária caução para valores incontroversos em execução provisória; além disso não houve prequestionamento do art. 537 do CPC/2015, atraindo a Súmula 282/STF, e é vedado o reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; não demonstrada a excessividade manifesta da multa, não se impõe sua redução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Sem majoração da verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015