REsp 1948992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. CÁLCULOS ORIUNDOS DO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. PORTARIA 1.855/2016. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC. JUROS 1% AO MÊS. CABIMENTO. DESTACAMENTO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTOS. DESCABIMENTO. VERBA NÃO INSCRITA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. - Não há excesso na execução de valores consignados na sentença exequenda atualizados nos termos da Portaria 1.855/2016 do TJAM para débitos em geral, posto que observada correção monetária pelo INPC e juros a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil combinado com § 1º, do artigo 161, do CTN. - Não havendo inscrição no dispositivo da sentença exequenda sobre destacamento do valor que o Agravante entendeu devido a título de tributos, esvaziado o argumento de excesso de execução. - RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 191/196). A parte recorrente aponta violação aos arts. 406 do Código Civil; 525, §1º, V, do CPC; e 161, §1º, do CTN. Sustenta que "a Recorrida, ao atualizar os valores para o Cumprimento Provisório de Sentença, não observou a jurisprudência dominante que assevera que, em casos como o ora analisado (em que tanto os juros como a correção incidem a partir do mesmo fato), deve ser utilizada como fator de correção a Taxa SELIC, que já é composta, a um só tempo, dos juros e atualização monetária aplicáveis ao caso concreto. A propósito, o STJ também se posicionou nesse sentido, pela aplicabilidade da Taxa SELIC, inclusive em sede de recurso repetitivo" (fl. 92). Defende que "é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em casos como o presente, deve ser aplicada a Taxa SELIC para fins de se calcular, a um só tempo, os juros e correção monetária devidos em decorrência de responsabilidade contratual, como verificado no processo principal. No caso, o Juízo sentenciante fixou expressamente que os juros e correção monetária deveriam incidir a partir da citação válida, justamente por se tratar de responsabilidade contratual e, desta forma, deveria ter sido aplicada ao caso a Taxa SELIC, conforme farta jurisprudência acima citada. Analisando-se a jurisprudência sobre o tema, parece seguro asseverar que a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, ao aplicar o INPC 1% a.nn, em detrimento da SELIC, claramente viola e nega vigência o disposto no art. 406 do Código Civil suscitando a ingerência desta Corte Superior na condição de guardiã do ordenamento infraconstitucional pátrio" (fl. 94). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 81/84): O cerne da controvérsia se aloca na alegação de excesso de execução no que se refere à aplicação correta dos índices de juros e correção monetária dos valores inscritos na sentença exequenda, assim como pela alegação de destacamento do valor exequendo do montante relativo ao pagamento de tributos devidos pela Agravada ao Agravante quando da execução do contrato, objeto da ação indenizatória. O inciso V, do § 1 0 , do artigo 525, do CPC apresenta dentre outras matérias, o excesso de execução ser apto à impugnação ao cumprimento de sentença, in verbis: (..) Para ocorrência do excesso de execução, faz-se necessário o cotejo dos valores consignados na sentença, com os respectivos termos iniciais com os índices aplicáveis conforme legislação vigente. Por esta perspectiva, a Portaria 1.855/2016 deste Tribunal de Justiça do Amazonas consigna de forma clara e indubitável ser aplicável aos valores decorrentes das condenações em geral, o INPC a partir de julho/1995, consoante seu artigo 3 0 , inciso IX, assim como juros de 1% ao mês. No presente caso, a Agravada requereu o cumprimento da sentença em fevereiro de 2018, tempo que já vigente a Portaria 1.855/2016 do TJAM. A par disso, a natureza da verba exequenda de natureza indenizatória inscrita na sentença deve atender aos termos iniciais de atualização do valor inscritos naquela, vale dizer, a partir da citação válida, à exceção do dano moral, com juros a partir do evento danoso conforme consignado naquela decisão. Analisando detidamente o caderno processual de origem, verifica-se que a citação válida ocorreu em 25/06/2015, (fls. 537/538), bem como a sentença condenou ao pagamento de: R$ 853.717,10 devolução da multas aplicadas, R$ 673.011,48 decorrente do pagamento em aberto pela execução do contrato. R$ 1.338.998,03 a título de lucros cessantes. R$ 20.000,00 por danos morais. Lado outro, nos cálculos apresentados pela Agravada / exequente às fls. 10/13 nos autos de origem, foram utilizados: a correção monetária pelo INPC e juros a 1% ao mês, bem como os termos iniciais para o cálculo estão de acordo com o consignado na sentença, isto é, a partir da citação válida. Frise-se ainda que a contadoria judicial, (fls. 350), apenas atualizou os valores apresentados pelo exequente utilizando os mesmos índices. Infere-se, portanto, que os cálculos apresentados pelo Agravada / exequente estão consonantes com o índices aplicáveis inscritos na Portaria, harmonizando-se com o disposto no artigo 406, do Código civil: (..) Veja-se que a lei civilista faz clara menção à aplicação da taxa de juros para o pagamento de impostos à Fazenda Nacional, que por determinação do Código Tributário Nacional é de 1% ao mês, em seu § 1 0 , do artigo 161. (..) Ademais, pontua-se com relevo que a finalidade dos juros moratórios pelo descumprinnento de obrigações tem por finalidade abastecer o prejuízo do credor pela demora do cumprimento da obrigação pelo devedor. Diferentemente, a taxa SELIC é a básica de juros da economia brasileira e tem por finalidade remunerar o capital decorrente das relações interbancárias. (..) Logo, em não havendo dúvida quanto ao acertamento na utilização do índice, a conta encontra respaldo na Portaria 1855/2016 e legislação que a sustenta. Destarte, a solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de vio lação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria n. 1.855/2016 do TJAM, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo decidiu com fundamento na Lei n. 66/1993 do Estado do Amapá. Assim, rever o entendimento adotado na decisão recorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, que dispõe: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A Corte local fundamentou a concessão do adicional de insalubridade com base em matéria constitucional (art. 7º, XXII e XXIII, da CF/88). Em recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não foi impugnado o fundamento constitucional do julgado, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 126/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.451.222/AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir o acórdão que concedeu o benefício sem analisar as circunstâncias da profissão de técnico em enfermagem e notadamente sem embasar-se em perícia médica. 2. Conforme consta no acórdão recorrido, a autora exerce o cargo efetivo de técnico em enfermagem, estando submetida ao regime jurídico estatutário, e ,no caso do Município de Catingueira, há regulamentação suficiente a respeito do adicional de insalubridade, conforme se vê da Lei Municipal 527/2012. 3. Convém ressaltar que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 527/2012. Destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento constitucional (direitos sociais dos servidores públicos § 3º do art. 39 da Constituição Federal), cujo exame é de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível analisar a tese recursal. 5. Recurso Especial não conhecido. (AREsp n. 1.518.943/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 11/10/2019.) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 seria meramente reflexa, e não direta, porque para a apreciação da controvérsia, quanto à alegada inobservância dos critérios de pressão atmosférica anormal, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, seria imprescindível o exame da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo, portanto, analisar a questão em Recurso Especial. 4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.614.624/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/10/2016.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA