AREsp 2663491 - DECISAO

AREsp 2663491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito no tribunal de origem não possui conteúdo decisório e é irrecorrível segundo entendimento consolidado do STJ; portanto, o recurso especial não era meio adequado para impugnar tal ato.

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Parties
Agravante: CELESTINO NOGAROTO ROSA; Agravante: HUMBERTO NOGAROTO ROSA; Agravante: EUNICE ROSA VICENTE; Agravante: VILMA NOGAROTO ROSA VIEIRA; Agravado: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Sobrestamento Do Feito, Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Sobrestamento Do Feito Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários

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Parties

CELESTINO NOGAROTO ROSA

Agravante

HUMBERTO NOGAROTO ROSA

Agravante

EUNICE ROSA VICENTE

Agravante

VILMA NOGAROTO ROSA VIEIRA

Agravante

BRADESCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.037, §4º e 4º do CPC alegada pelos agravantes
  2. 2 irrecorribilidade de ato que determina o sobrestamento do feito por ausência de conteúdo decisório
  3. 3 aplicabilidade do prazo de 1 ano previsto no §4º do art. 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que determinou o sobrestamento do feito no tribunal de origem não possui conteúdo decisório e é irrecorrível segundo entendimento consolidado do STJ; portanto, o recurso especial não era meio adequado para impugnar tal ato.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se