AREsp 2581987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ALFREDO CRUZ JUNIOR, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 149-150, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fls. 56-66, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DEPENHORA DECRÉDITOS ORIUNDOS DA RECOMPRA, PELO FIES, DE CERTIFICADOSFINANCEIROS DO TESOURO (CFTEs). CRÉDITO INEXISTENTE. SIMPLES EXPECTATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. Não localizados bens penhoráveis, a suspensão da execução encontra amparo no artigo 921, incisoIII, do Código de Processo Civil. II. Simples expectativa de que, futuramente, o executado terá créditos oriundos da recompra,pelo Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de Certificados Financeiros doTesouro (CFTEs), não impede a suspensão da execução. III. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Nas razões do recurso especial (fls. 68-83, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 921, III, e 789 do CPC/2015, pois é cabível a penhora de créditos atuais e futuros; Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo na Súmula 7/STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova que instruem os autos, consignou que a executada, ora recorrida, não possui créditos junto ao FIES disponíveis para penhora. Destacou, desse modo, que, nesse cenário, busca-se a penhora sobre bem futuro e incerto. No ponto, relevante a menção ao seguinte trecho do aresto impugnado (fls. 60-61, e-STJ): O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE esclareceu que no momento não existem créditos disponíveis para a primeira Agravada e que a ordem de penhora foicadastrada no SISFIES para futura implementação (fls. 1/2 ID 134559258 origem), in verbis: "(..)6. Ainda em consulta ao Sisfies, verificou-se que a SOEBRAS participou de processos de recompra referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e julho do ano em curso, e em que pese a realização dessas recompras, neste momento, a referida entidade não possui disponibilidade de créditos pecuniários junto ao Fies, pois todos os valores delas decorrentes já foram objeto de inúmeras constrições judiciais. 7. A propósito, urge esclarecer que, cronologicamente, em relação à SOEBRAS, há 11 (onze) ordens judiciais de bloqueio/penhoras de valores exorbitantes (por exemplo, de R$ 81.546.518,28) pendentes de execução até que se inicie a execução da presente determinação, fato esse que causa a ausência de previsão para que se dê início ao seu cumprimento. 8. Não obstante, informamos que realizamos o cadastro da ordem de bloqueio/penhora junto ao Sisfies, bem como que os próximos lotes de recompra de CFT-E a serem realizados por esta Autarquia estão previstos para os meses de agosto a dezembro do corrente ano, oportunidade em que, havendo a participação da SOEBRAS, esta Autarquia procederá ao bloqueio dos valores determinados por esse douto Juízo, com o consequente depósito judicial, observando-se o exposto no parágrafo anterior." O que se tem, portanto, é apenas a expectativa - ao que parece, remota, dada a precedência de várias outras constrições - de que poderá haver a penhora de créditos oriundos da recompra de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFTEs). Significa dizer que a realidade dos autos descortina a inexistência de crédito hábil a ser penhorado ou a impedir a suspensão da execução. Com efeito, a primeira Agravada não tem nenhum crédito junto ao FNDE para pagamento futuro. Crédito haverá se ela participar de processos de recompra de CFTEs, hipótese em que os valores respectivos serão oportunamente penhorados. A situação retratada nos autos, de simples evento futuro e incerto (recompra de CFTEs), não autoriza que se tenha por realizada penhora de crédito em nenhuma das vertentes contempladas nos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entende-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a revisão da premissa acima disposta. Para tanto, todavia, é imprescindível o revolvimento de matéria probatória, providência vedada na presente instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA