AREsp 1562730 - DECISAO

AREsp 1562730 - DECISAO

Diante da cassação superveniente do acórdão que fundamentou o cumprimento provisório (decisão transitada em julgado no REsp nº 1.350.906/MS), aplicando-se o art. 520, II, do CPC/2015, o cumprimento provisório de sentença n. 0831905-89.2014.8.12.0001 foi declarado extinto, tornando-se prejudicado o agravo em recurso especial subsequente; por conseguinte, a decisão monocrática foi reconsiderada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: DALVIO TSCHINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; declarado extinto o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0831905-89.2014.8.12.0001 por anulação superveniente do acórdão que lhe serviu de fundamento; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Extinção De Execução, Efeito De Decisão Superveniente, Honorários Advocatícios Em Execução Provisória, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Transição Normativa (art. 1.046
Direito Processual Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Extinção De Execução Efeito De Decisão Superveniente Honorários Advocatícios Em Execução Provisória Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

DALVIO TSCHINKEL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação superveniente de acórdão que fundamenta cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 520, II, do CPC/2015 para extinguir cumprimento provisório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 após reconsideração monocrática

Ratio Decidendi

Diante da cassação superveniente do acórdão que fundamentou o cumprimento provisório (decisão transitada em julgado no REsp nº 1.350.906/MS), aplicando-se o art. 520, II, do CPC/2015, o cumprimento provisório de sentença n. 0831905-89.2014.8.12.0001 foi declarado extinto, tornando-se prejudicado o agravo em recurso especial subsequente; por conseguinte, a decisão monocrática foi reconsiderada e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; declarado extinto o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0831905-89.2014.8.12.0001 por anulação superveniente do acórdão que lhe serviu de fundamento; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 641/645 (e-STJ), tornando-a sem efeito
  • DECLARO EXTINTO o Cumprimento Provisório de Sentença n. 0831905-89.2014.8.12.0001, ante a anulação superveniente do acórdão em que se fundou a execução (art. 520, II, do CPC/2015)