REsp 2159560 - DECISAO

REsp 2159560 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que seu benefício foi concedido no Estado de Sergipe, sendo indispensável tal comprovação para demonstrar legitimidade ativa para executar decisão coletiva cujos efeitos, conforme a petição inicial da ACP e entendimento do Tribunal, limitam-se aos beneficiários residentes em Sergipe; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria José Raymundo Costa; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento Provisório De Sentença Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa Limitação Subjetiva Da Eficácia Da Sentença

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Parties

Maria José Raymundo Costa

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de título formado em ação civil pública
  2. 2 alcance subjetivo/territorial da eficácia de decisão coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não comprovou que seu benefício foi concedido no Estado de Sergipe, sendo indispensável tal comprovação para demonstrar legitimidade ativa para executar decisão coletiva cujos efeitos, conforme a petição inicial da ACP e entendimento do Tribunal, limitam-se aos beneficiários residentes em Sergipe; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.