AREsp 2669648 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: cumprimento provisório de sentença, proposto por FERNANDA DE JESUS CARDOSO, em face da agravante, na qual requer o pagamento de multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento de fármaco. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o pagamento da multa. Comprovação do cumprimento da obrigação que não se verificou nos autos. Medida que se justifica. Decisão que não merece reparos. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 88) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) não demonstração de violação dos arts. 505, I e II, 507, 508, 537, §1º, I e II, todos do CPC e 884 do CC/02; ii) incidência da Súmula 7/STJ (arts. 505, I e II, 507, 508, 537, §1º, I e II, todos do CPC e 884 do CC/02); e iii) não realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de forma a alegar que "(..) que em nenhum momento a Agravante busca a reanálise de fatos e provas, mas sim, tão somente a aplicação da lei civilista em relação a um contrato bilateral, bem-feito e acabado, pactuado por partes capazes e suficientes, em contrapartida às (sic) Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fls. 156/157); ii) a devida demonstração da violação dos arts. 505, I e II, 507, 508, 537, §1º, I e II, todos do CPC e 884 do CC/02; iii) "(..) que o Código de Processo Civil criou ferramentas necessárias para que o uso das astreintes (sic) ocorra de maneira extremamente eficiente e sensata. O artigo 537 do diploma permite ao magistrado multas ilimitadas no valor e no tempo, ou seja, oferta ao juízo aplicar uma sanção de qualquer monta, até que a obrigação seja cumprida, sem quaisquer limitações. Contudo, temos por bem, que o valor das astreintes (sic) não devem ultrapassar o valor da obrigação ou o valor da causa, quando seja discutida uma obrigação ilíquida. Pensando nisso, o próprio artigo 537, em seu § 1º, garante aos magistrados uma melhor análise posterior sobre as consequências da aplicação da multa. (e-STJ, fls. 161/162); e iv ) a realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, de maneira a afirmar que "(..) restou consignado no presente recurso que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui entendimento sobre a impossibilidade de aplicação de multa sobre descumprimento não comprovado, reconhecendo que a obrigação da Operadora foi demonstrada após os procedimentos administrativos cabíveis, sendo que a cabe a parte autora realizar o mínimo para possibilitar o cumprimento da obrigação, não podendo a requerente te beneficiar de sua própria morosidade para requerer a imposição de multa. Ademais, na fundamentação, foi difundido o entendimento de que a multa não caráter ressarcitório, e sim, natureza coercitiva." (e-STJ, fl. 164). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ (arts. 505, I e II, 507 e 508, todos do CPC). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Por derradeiro, urge frisar que "a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgInt no AREsp 1.907.085/RJ, 4ª Turma, DJe 28/04/2022). Nesse sentir, encontra-se inviável o conhecimento da petição de agravo interno de fls. 172/168 (e-STJ), acostada aos autos pela parte agravante em momento posterior à interposição do agravo interno ora em julgamento. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA