REsp 2104253 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o seguro-garantia oferecido pelo executado não afasta a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no art. 523, § 1º do CPC, por não equivaler a pagamento voluntário em dinheiro disponível ao credor, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Parties: Recorrente: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Cumprimento Provisório De Sentença, Seguro Garantia, Multa, Honorários Advocatícios, Garantia Do Juízo, Art. 523, § 1º Do CPC

Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Seguro Garantia Multa Honorários Advocatícios Garantia Do Juízo Art. 523, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ZURICH BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de afastamento da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC mediante oferecimento de seguro-garantia
2 Aplicação do art. 520, § 3º e regime do cumprimento provisório de sentença
3 Efeitos da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia quanto à disponibilidade imediata ao credor

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o seguro-garantia oferecido pelo executado não afasta a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Publique-se.