AREsp 2642221 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte: as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, em regra, não admitem cumprimento provisório em razão do art.100 da CF, salvo parcela incontroversa; ademais, a existência de apelação com...

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Parties
Agravante: J.M. DE CARVALHO REPRES. E COM. DE PRODUTOS FARMAC. LTDA; Apelante/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo Da Apelação, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Da Apelação Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios Honorários Advocatícios

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Parties

J.M. DE CARVALHO REPRES. E COM. DE PRODUTOS FARMAC. LTDA

Agravante

União

Apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito suspensivo da apelação e sua incidência sobre o cumprimento provisório
  3. 3 Aplicação do art. 100 da CF quanto à ordem cronológica de pagamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte: as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, em regra, não admitem cumprimento provisório em razão do art.100 da CF, salvo parcela incontroversa; ademais, a existência de apelação com efeito suspensivo (art.1.012 do CPC) impede o cumprimento provisório (art.520 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se