AREsp 2577531 - DECISAO

AREsp 2577531 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a decisão local motivou adequadamente a controvérsia e que a exigência de caução para o levantamento de valores e alienação de bem, nos termos do art. 520, IV, do CPC, decorre de análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado no recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Caução, Omissão, Reexame De Prova, Recursos Especiais, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Caução Omissão Reexame De Prova Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão local (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença e levantamento de valores depositados em plano VGBL e alienação de imóvel
  3. 3 Obrigatoriedade de prestação de caução para o levantamento de valores/alienação nos termos do art. 520, IV, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que a decisão local motivou adequadamente a controvérsia e que a exigência de caução para o levantamento de valores e alienação de bem, nos termos do art. 520, IV, do CPC, decorre de análise de elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há fundamento para prover o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.