AREsp 2756375 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: LISANGELA DO ROSARIO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumprimento Provisório De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LISANGELA DO ROSARIO TOBIAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumprimento Provisório De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 proporcionalidade da multa/astreintes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices que impediram a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.