AREsp 2722284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, identificou-se que a matéria relevante demandaria reexame de fatos, sendo vedada a apreciação (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi...

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Parties
Recorrente: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 98/stj Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório perante recursos sem efeito suspensivo
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, identificou-se que a matéria relevante demandaria reexame de fatos, sendo vedada a apreciação (Súmula 7/STJ); entretanto, verificou-se que os embargos de declaração tinham intuito de prequestionamento, motivo pelo qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.